HC 946128 - DECISAO

HC 946128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a demonstração de constrangimento ilegal, tendo em vista que o HC exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Parties
Paciente: Lourenco Neto Telles de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ausência De Peça Essencial

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Parties

Lourenco Neto Telles de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e ônus da instrução ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a demonstração de constrangimento ilegal, tendo em vista que o HC exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.