HC 946540 - DECISAO

HC 946540 - DECISAO

Não se conhece do presente habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, motivo pelo qual indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Pretensão não conhecida e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PATRICK JULIO DOS REIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do presente habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da considerável quantidade de entorpecentes apreendidos, motivo pelo qual indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pretensão não conhecida e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal