HC 946429 - DECISAO

HC 946429 - DECISAO

Havendo indeferimento liminar pelo tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 diferenciação entre posse para consumo e tráfico de drogas
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento liminar pelo tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.