HC 946123 - DECISAO

HC 946123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com base no RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2192108-85.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ROBERTO CARLOS APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2192108-85.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância via recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 alegação de preenchimento dos requisitos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com base no RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.