HC 945036 - DECISAO

HC 945036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir e mesmo patrono, inviabilizando nova apreciação na via eleita; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada sobre reiteração, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Reiteração De Pedido / Litispendência, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (pad) Reiteração De Pedido / Litispendência Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus reiterado
  3. 3 análise de ofício da matéria perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir e mesmo patrono, inviabilizando nova apreciação na via eleita; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada sobre reiteração, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.