HC 946076 - DECISAO

HC 946076 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para o exame do pedido.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Roubo (art. 157, § 2º a, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Impossibilidade De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Roubo (art. 157, § 2º A, I, Cp)

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de prova suficiente para a condenação por roubo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se