HC 945777 - DECISAO

HC 945777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial ao exame da impetração (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão que o manteve), estando o writ inepto para dilação probatória.

Parties
Paciente: ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ROBERTO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão que o manteve
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial ao exame da impetração (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão que o manteve), estando o writ inepto para dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.