HC 927316 - DECISAO

HC 927316 - DECISAO

Não conheceu-se do writ porque a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do remédio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 4962-54.2014.8.26.0106)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena, Dosimetria, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Dosimetria Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 4962-54.2014.8.26.0106)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 alegação de bis in idem por uso do mesmo fundamento para elevação da pena-base e para negar substituição
  3. 3 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ porque a condenação da paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do remédio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do writ