HC 945279 - DECISAO

HC 945279 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 4394-33.2018.8.07.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO JOSE DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 4394-33.2018.8.07.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, além de não haver ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.