HC 943192 - DECISAO

HC 943192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de as teses ventiladas não terem sido examinadas pela Corte de origem, o que impediria a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Tortura, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Bis in Idem, Menoridade Relativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Tortura Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância +3 more

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Parties

MAICO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão por tortura
  2. 2 condenação baseada em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 uso do motivo torpe como qualificadora e como agravante (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de as teses ventiladas não terem sido examinadas pela Corte de origem, o que impediria a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus