HC 941274 - DECISAO

HC 941274 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminar, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analisou o mérito e fundamentou a manutenção da prisão preventiva (ordem pública e conveniência da instrução), configurando reiteração de pedido e ausência de constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID DA HORA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Reiteração De Pedidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Reiteração De Pedidos Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DA HORA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido perante a mesma Câmara (reiteração)
  2. 2 alegação de ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminar, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analisou o mérito e fundamentou a manutenção da prisão preventiva (ordem pública e conveniência da instrução), configurando reiteração de pedido e ausência de constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 68/72
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça