HC 946715 - DECISAO

HC 946715 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado, sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer habeas corpus que repete matéria decidida anteriormente; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justifique intervenção da Corte, e o juízo singular ainda poderá, após instrução, examinar com maior profundidade a ilicitude das provas.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio Reiteração De Pedido

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como reiteração de pedido já analisado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra ato de instância de igual jurisdição
  3. 3 análise de ilicitude das provas após instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado, sendo pacífico o entendimento desta Corte de não conhecer habeas corpus que repete matéria decidida anteriormente; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto que justifique intervenção da Corte, e o juízo singular ainda poderá, após instrução, examinar com maior profundidade a ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.