HC 933034 - DECISAO

HC 933034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente concluiu que a intimação ocorreu na sessão de julgamento nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, de modo que a apelação interposta após esse prazo é intempestiva e a nova intimação determinada pelo juízo de primeiro grau não tem o condão de reiniciar o prazo recursal.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Apelação n. 821711-21.2019.8.23.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Tribunal Do Júri, Intimação Em Sessão, Art. 798, § 5º, "b", CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Tribunal Do Júri Intimação Em Sessão Art. 798, § 5º, "b", CPP

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Parties

MARCOS GOMES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Apelação n. 821711-21.2019.8.23.0010)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Contagem do prazo recursal no Tribunal do Júri em razão da intimação realizada ao final da sessão
  3. 3 Se nova intimação pelo juízo de primeiro grau afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente concluiu que a intimação ocorreu na sessão de julgamento nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP, de modo que a apelação interposta após esse prazo é intempestiva e a nova intimação determinada pelo juízo de primeiro grau não tem o condão de reiniciar o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.