HC 931179 - DECISAO

HC 931179 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a impetração concorria com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque, quanto à manutenção da prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram a existência dos pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade, periculum libertatis) e razões concretas para a garantia da ordem pública (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração delitiva e evasão), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Valnei da Silva Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Criminal n. 1005124-90.2021.4.01.3315); Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Unirrecorribilidade, Contemporaneidade, Prisão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Unirrecorribilidade Contemporaneidade Prisão Ex Officio

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Parties

Valnei da Silva Rocha

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Criminal n. 1005124-90.2021.4.01.3315)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Tribunal a quo para julgar a apelação criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão decretada ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a impetração concorria com recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque, quanto à manutenção da prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram a existência dos pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade, periculum libertatis) e razões concretas para a garantia da ordem pública (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração delitiva e evasão), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.