HC 929244 - DECISAO

HC 929244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há processo em curso para que o STJ conheça (art. 105 da CF), não foi demonstrada interposição de recurso especial nem pedido de revisão ao Tribunal de Justiça, e a decisão atacada transitou em julgado, sendo vedada a reapreciação via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, além da preclusão temporal das alegações.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 ausência de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há processo em curso para que o STJ conheça (art. 105 da CF), não foi demonstrada interposição de recurso especial nem pedido de revisão ao Tribunal de Justiça, e a decisão atacada transitou em julgado, sendo vedada a reapreciação via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, além da preclusão temporal das alegações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.