HC 943520 - DECISAO

HC 943520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a extinção da punibilidade por prescrição, reconhecida no processo, torna prejudicadas as questões meritórias, afastando o interesse processual em prosseguir com o exame do mérito.

Parties
Paciente: DEIVID FELIZARDO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

DEIVID FELIZARDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de réu reincidente
  3. 3 efeitos da extinção da punibilidade por prescrição sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a extinção da punibilidade por prescrição, reconhecida no processo, torna prejudicadas as questões meritórias, afastando o interesse processual em prosseguir com o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.