HC 945162 - DECISAO

HC 945162 - DECISAO

Embora o habeas corpus admita impetração por qualquer pessoa sem exigência de capacidade postulatória, tal entendimento não se aplica ao agravo regimental; ausente procuração do advogado, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual foi determinada a intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Determinação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentadas a procuração e as contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Regularização De Representação
Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Representação Processual Procuração Agravo Regimental +1 more

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Parties

GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Determinação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração para advogado postular nos autos
  2. 2 ampla legitimidade para impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental
  3. 3 inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus admita impetração por qualquer pessoa sem exigência de capacidade postulatória, tal entendimento não se aplica ao agravo regimental; ausente procuração do advogado, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual foi determinada a intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso; apresentadas a procuração e as contrarrazões, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.