RHC 201554 - DECISAO

RHC 201554 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prova documental pré-constituída essencial ao exame (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva de 1º grau de 19/6/2024), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: TIAGO JOSE ARAUJO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Denunciação Caluniosa, Ônus Probatório E Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Denunciação Caluniosa Ônus Probatório E Instrução Documental

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Parties

TIAGO JOSE ARAUJO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prova documental pré-constituída essencial ao exame (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva de 1º grau de 19/6/2024), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se