HC 946534 - DECISAO

HC 946534 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (Juízo da 1ª Vara Criminal de Piedade - SP), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PATRICK PATRUSSI SATELIS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Piedade - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Nulidade Da Prisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade Da Prisão Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

PATRICK PATRUSSI SATELIS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Piedade - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 nulidade da prisão por ter sido realizada por guardas civis municipais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (Juízo da 1ª Vara Criminal de Piedade - SP), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.