HC 946162 - DECISAO

HC 946162 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o desvio do remédio constitucional; o recurso internado ao Tribunal de origem foi considerado não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, e a pronúncia está amparada em elementos probatórios além do depoimento da vítima, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO ORONZO CASILLI GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Tribunal Do Júri, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Tribunal Do Júri Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

THIAGO ORONZO CASILLI GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o desvio do remédio constitucional; o recurso internado ao Tribunal de origem foi considerado não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, e a pronúncia está amparada em elementos probatórios além do depoimento da vítima, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.