HC 941733 - DECISAO

HC 941733 - DECISAO

Considerando que a quantidade de cocaína apurada no caso (mencionada no acórdão e nos autos) não se mostra elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base nem o agravamento do regime, bem como diante dos predicados pessoais favoráveis e da ausência de periculosidade, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GRACE KELLY DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar

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Parties

GRACE KELLY DOS SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 influência da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de lactente

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de cocaína apurada no caso (mencionada no acórdão e nos autos) não se mostra elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base nem o agravamento do regime, bem como diante dos predicados pessoais favoráveis e da ausência de periculosidade, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.