HC 946452 - DECISAO

HC 946452 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado enquanto estiver em curso o prazo para o recurso cabível na origem e não se demonstra constrangimento ilegal ou ameaça ao direito ambulatório do paciente; ademais, a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório diante de decisões antecedentes que, sob o crivo da dupla instância, reconheceram materialidade e autoria e citaram prova corroboradora do reconhecimento.

Parties
Paciente/impetrante: DANYEL DAYLLON HOLANDA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Provas Lícitas, Absolvição Por Falta De Provas, Recurso Especial, Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

DANYEL DAYLLON HOLANDA MARINHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 266 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado enquanto estiver em curso o prazo para o recurso cabível na origem e não se demonstra constrangimento ilegal ou ameaça ao direito ambulatório do paciente; ademais, a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório diante de decisões antecedentes que, sob o crivo da dupla instância, reconheceram materialidade e autoria e citaram prova corroboradora do reconhecimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.