HC 946040 - DECISAO

HC 946040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado contra decisão desta Corte (ou decorre de atos desta Corte) e, portanto, não cabe ao STJ conhecer de impugnação de seus próprios atos, conforme art. 105 da CF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MAFRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Desclassificação, Absolvição, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Drogas (lei 11.343/2006), Arma De Fogo (lei 10.826/2003)
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Parties

GUILHERME MAFRA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra atos do próprio STJ
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado contra decisão desta Corte (ou decorre de atos desta Corte) e, portanto, não cabe ao STJ conhecer de impugnação de seus próprios atos, conforme art. 105 da CF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.