HC 935067 - DECISAO

HC 935067 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar prova ou discutir negativa de autoria.

Parties
Paciente: JOHNATHAN RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOHNATHAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF/88 e arts. 282 §6º, 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e interrupção de atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, além de ser inadequado o habeas corpus para reexaminar prova ou discutir negativa de autoria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
  • Manutenção da prisão preventiva decretada na origem