HC 946587 - DECISAO

HC 946587 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária cujo mérito ainda não foi julgado, e por reconhecer que a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (apreensão de 303,34g de cocaína, invólucros e balança) justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária cujo mérito ainda não foi julgado, e por reconhecer que a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (apreensão de 303,34g de cocaína, invólucros e balança) justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.