HC 946592 - DECISAO

HC 946592 - DECISAO

Apesar de, em regra, não ser conhecido habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e por a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não autorizar encarceramento cautelar; as condições pessoais favoráveis do paciente indicam a suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas.

Parties
Paciente: OLUIZ HENRIQUE SILVA MOTA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

OLUIZ HENRIQUE SILVA MOTA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não ser conhecido habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e por a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, não autorizar encarceramento cautelar; as condições pessoais favoráveis do paciente indicam a suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva imposta ao paciente e determino a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.