HC 945550 - DECISAO

HC 945550 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, na sua posição de proeminência na organização criminosa, no tempo em que esteve foragido e na necessidade de desarticular o grupo, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; tais fundamentos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EWERTON MARIANO FERNANDES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
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Parties

EWERTON MARIANO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de desarticular organização criminosa como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, na sua posição de proeminência na organização criminosa, no tempo em que esteve foragido e na necessidade de desarticular o grupo, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; tais fundamentos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.