HC 931225 - DECISAO

HC 931225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da via recursal adequada (há Recurso Especial em processamento), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a motivação do Tribunal de origem para majoração da pena-base e fixação do regime fechado, apoiada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, afasta a substituição da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5006011-79.2020.4.03.6000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSÉ APARECIDO THOMAZELLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5006011-79.2020.4.03.6000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legitimidade da majoração da pena-base por vetoriais de culpabilidade e circunstâncias judiciais
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da via recursal adequada (há Recurso Especial em processamento), não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a motivação do Tribunal de origem para majoração da pena-base e fixação do regime fechado, apoiada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência, afasta a substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.