HC 946676 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é manifestamente incompetente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: HIAGO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
HIAGO ANDRADE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é manifestamente incompetente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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