HC 928905 - DECISAO

HC 928905 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal entendeu existir flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada do art.33, §4º, da Lei de Drogas, de modo que, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício No Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena e fixar regime aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e gradação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal entendeu existir flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada do art.33, §4º, da Lei de Drogas, de modo que, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, impõe-se a aplicação da causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima, redimensionar a pena e fixar regime aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa