HC 913241 - ACORDAO

HC 913241 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir reiteração de pedido já decidido no HC n. 902.912-SP (identidade de partes e causa de pedir), pela ausência de comprovação de submissão das matérias ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pela falta de peças essenciais e prova pré-constituída nos autos, e pelo trânsito em julgado que transforma a impetração em sucedâneo de revisão criminal, inadequada nesta via.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Condição De Procedibilidade, Prova Pré Constituída, Inadequação De Via Remediadora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Condição De Procedibilidade Prova Pré Constituída Inadequação De Via Remediadora

Case Brief

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reiteração com writ já julgado (HC n. 902.912-SP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 falta de peças essenciais aos autos (acórdãos e embargos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por constituir reiteração de pedido já decidido no HC n. 902.912-SP (identidade de partes e causa de pedir), pela ausência de comprovação de submissão das matérias ao Tribunal de Justiça de São Paulo, pela falta de peças essenciais e prova pré-constituída nos autos, e pelo trânsito em julgado que transforma a impetração em sucedâneo de revisão criminal, inadequada nesta via.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conheço do habeas corpus por reiteração com o HC n. 902.912-SP
  • negar provimento ao agravo regimental