RHC 204624 - DECISAO

RHC 204624 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado por consubstanciar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 942.850/ES, com as mesmas partes e idêntico objeto; por isso, indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: MANOEL AILTON RAFAEL; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL AILTON RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 processabilidade de habeas corpus quando há idêntico objeto e mesmas partes em outro HC
  2. 2 revogação de prisão preventiva ou sua substituição por domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado por consubstanciar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 942.850/ES, com as mesmas partes e idêntico objeto; por isso, indefere-se liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.