HC 870529 - DECISAO

HC 870529 - DECISAO

O agravo regimental encontra-se prejudicado porque o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido, com a reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Pena Impeditiva, Agravo Regimental, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Pena Impeditiva Agravo Regimental Reconsideração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 Afastamento da concessão do indulto diante da existência de pena de crime impeditivo
  3. 3 Reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental encontra-se prejudicado porque o agravo regimental do Ministério Público Federal foi provido, com a reconsideração da decisão concessiva da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.