HC 946490 - DECISAO

HC 946490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra de que não cabe habeas substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, a decisão estadual que manteve a prisão preventiva está suficientemente motivada: há indícios de participação em organização criminosa, movimentação de quantidade expressiva de drogas, condenação anterior e prisão em flagrante recente, configurando periculosidade e reiteração delitiva que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JAIRO DA SILVA ALVES MAGALHÃES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

JAIRO DA SILVA ALVES MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Motivação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além da regra de que não cabe habeas substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, a decisão estadual que manteve a prisão preventiva está suficientemente motivada: há indícios de participação em organização criminosa, movimentação de quantidade expressiva de drogas, condenação anterior e prisão em flagrante recente, configurando periculosidade e reiteração delitiva que justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se