HC 885070 - DECISAO

HC 885070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (recurso especial/agravo) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; há, ademais, pendência de processamento de agravo em recurso especial e ausência de demonstração de que questões foram efetivamente suscitadas na instância originária, o que impediria a apreciação desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO CLEISON MOTA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Pronúncia, Desclassificação, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Pronúncia Desclassificação Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO CLEISON MOTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da materialidade e de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 pedido de despronúncia
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio (recurso especial/agravo) contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; há, ademais, pendência de processamento de agravo em recurso especial e ausência de demonstração de que questões foram efetivamente suscitadas na instância originária, o que impediria a apreciação desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.