HC 929146 - DECISAO

HC 929146 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já havia julgado o writ originário e concedido a ordem, tornando superveniente a presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS NUNES SIQUEIRA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Ameaça (art. 147 Cp), Lei N. 11.340/2006, Hipossuficiência, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Ameaça (art. 147 Cp) Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

DOUGLAS NUNES SIQUEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 dispensa do pagamento da fiança por hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de revogação da fiança e concessão de liberdade provisória
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já havia julgado o writ originário e concedido a ordem, tornando superveniente a presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar deferida para a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo o paciente não estiver preso.
  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.