RHC 201992 - DECISAO

RHC 201992 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com a cópia do ato coator (decisão que decretou a prisão preventiva) nem com a denúncia, e porque alegações genéricas de inocência e negativa de autoria não são analisáveis em habeas corpus, limitada à verificação de ilegalidade.

Parties
Recorrente: DILZA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Análise De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Análise De Provas

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Parties

DILZA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de discutir culpa e autoria em habeas corpus
  3. 3 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com a cópia do ato coator (decisão que decretou a prisão preventiva) nem com a denúncia, e porque alegações genéricas de inocência e negativa de autoria não são analisáveis em habeas corpus, limitada à verificação de ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.