HC 848269 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (AREsp n. 2.626.988/SC) que deu provimento a recurso especial defensivo, anulando provas colhidas mediante invasão domiciliar desautorizada, caracterizando perda superveniente do objeto do agravo.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
- Outcome
- Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DA COSTA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade do feito por ausência de mandado de busca e apreensão
- 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar e necessidade de prova documental/audiovisual
- 3 admissibilidade das provas obtidas mediante suposta invasão domiciliar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (AREsp n. 2.626.988/SC) que deu provimento a recurso especial defensivo, anulando provas colhidas mediante invasão domiciliar desautorizada, caracterizando perda superveniente do objeto do agravo.
Court Disposition
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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