RHC 193620 - DECISAO
Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi proferida sentença e julgado o recurso de apelação com redimensionamento da pena para cumprimento em regime inicial aberto e expedida guia para execução definitiva, tornando superada a discussão sobre a custódia cautelar; por esse motivo o recurso ordinário foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: JOAQUIM PANTALEAO DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso ordinário prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitorização Eletrônica, Custódia Cautelar, Execução Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAQUIM PANTALEAO DA SILVA NETO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares
- 2 superveniência de sentença e julgamento de apelação que alteraram a situação jurídica do paciente
- 3 prejudicialidade do recurso em razão da execução definitiva da pena
Ratio Decidendi
Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois foi proferida sentença e julgado o recurso de apelação com redimensionamento da pena para cumprimento em regime inicial aberto e expedida guia para execução definitiva, tornando superada a discussão sobre a custódia cautelar; por esse motivo o recurso ordinário foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso ordinário prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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