RHC 195004 - DECISAO

RHC 195004 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância, e porque não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso, fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE NOGUEIRA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE NOGUEIRA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por suposta violação de domicílio no ingresso policial
  3. 3 preclusão e necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que importaria supressão de instância, e porque não se admite o habeas corpus como substitutivo de recurso, fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.