HC 946600 - DECISAO

HC 946600 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; adicionalmente, a impetração foi inepta/incompleta por não juntar o inteiro teor do decreto prisional nem indicar os fundamentos da prisão, cabendo ao Tribunal a quo analisar o mérito.

Parties
Paciente: Jose Ricardo Martins; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão

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Parties

Jose Ricardo Martins

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; adicionalmente, a impetração foi inepta/incompleta por não juntar o inteiro teor do decreto prisional nem indicar os fundamentos da prisão, cabendo ao Tribunal a quo analisar o mérito.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.