HC 925453 - DECISAO

HC 925453 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, tendo-se também reconhecido a legitimidade da busca pessoal e a materialidade do delito, razão pela qual a Corte, à vista do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou a medida liminar.

Parties
Paciente: VITOR DA CONCEIÇÃO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
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Parties

VITOR DA CONCEIÇÃO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF para processar revisão criminal
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e consequente prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, tendo-se também reconhecido a legitimidade da busca pessoal e a materialidade do delito, razão pela qual a Corte, à vista do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou a medida liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.