HC 946261 - DECISAO

HC 946261 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o tribunal superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, há elemento de que a paciente teria descumprido condições anteriores de prisão domiciliar, justificando aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA FERNANDA SOUZA CINTRA VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

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Parties

MARIA FERNANDA SOUZA CINTRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento
  3. 3 Alegado descumprimento de condições de prisão domiciliar anterior

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o tribunal superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado; ademais, há elemento de que a paciente teria descumprido condições anteriores de prisão domiciliar, justificando aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.