HC 848445 - DECISAO

HC 848445 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e as condutas a ela atribuídas (lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa) não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; as instâncias ordinárias não demonstraram justificativa suficiente para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP e o entendimento do HC 143.641/STF, cabendo, contudo, a aplicação de eventuais medidas cautelares do art. 319 do CPP e a orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCINE REGINA DOS PASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Proteção a Mães/gestantes
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Parties

FRANCINE REGINA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do HC 143.641/STF
  3. 3 Verificação da presença de fundamento que afaste a aplicação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e as condutas a ela atribuídas (lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa) não foram praticadas mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; as instâncias ordinárias não demonstraram justificativa suficiente para afastar a aplicação do art. 318-A do CPP e o entendimento do HC 143.641/STF, cabendo, contudo, a aplicação de eventuais medidas cautelares do art. 319 do CPP e a orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal