HC 917934 - DECISAO

HC 917934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente recurso especial contra o mesmo acórdão; sendo o recurso especial a via adequada para impugnação do acórdão, o habeas corpus não deve ser conhecido quando há identidade de objeto, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduz pedido diverso que reflita mediata ou imediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA ALVES; Paciente: Thais; Paciente: Matheus; Paciente: Jesse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Fragilidade Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Coação Ilegal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

DIOGO DA SILVA ALVES

Paciente

Thais

Paciente

Matheus

Paciente

Jesse

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 viabilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
  3. 3 adequação da via recursal (recurso especial vs. habeas corpus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto concomitantemente recurso especial contra o mesmo acórdão; sendo o recurso especial a via adequada para impugnação do acórdão, o habeas corpus não deve ser conhecido quando há identidade de objeto, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduz pedido diverso que reflita mediata ou imediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.