HC 945117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância; Determinação Para Apreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem quando a matéria não foi examinada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, mas, verificando-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar o pedido de prisão domiciliar, determinar que o Tribunal de Justiça a quo aprecie concretamente o pedido e, caso não tenha sido interposto o agravo em execução, verifique a existência de ilegalidade flagrante passível de correção, inclusive por concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; determino ao Tribunal de Justiça a quo que aprecie fundamentadamente o pedido de prisão domiciliar e verifique eventual ilegalidade flagrante caso não tenha sido interposto o agravo em execução.

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Determino ao Tribunal de Justiça a quo que aprecie, de forma concretamente fundamentada, o pedido de prisão domiciliar e, caso não interposto o agravo em execução, analise a alegada ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC.