HC 945943 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado e demandaria revolvimento do acervo probatório, situação que torna indevida a via estreita do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: MARCELO SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Revolvimento Probatório
Case Brief
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Parties
MARCELO SILVA EVANGELISTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
- 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado e demandaria revolvimento do acervo probatório, situação que torna indevida a via estreita do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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