HC 928537 - DECISAO

HC 928537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (17/4/2024), tornando a impetração attempto-substitutiva de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a aplicação da fração de 1/3 pela multirreincidência do paciente, que ostentava três condenações configuradoras de reincidência, sendo compatível com a individualização da pena.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1502635-48.2022.8.26.04)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial Fechado

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1502635-48.2022.8.26.04)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de 1/3 por multirreincidência
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado (17/4/2024), tornando a impetração attempto-substitutiva de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a aplicação da fração de 1/3 pela multirreincidência do paciente, que ostentava três condenações configuradoras de reincidência, sendo compatível com a individualização da pena.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se