RHC 204662 - DECISAO

RHC 204662 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para modificar o regime de cumprimento da pena, devendo eventual impugnação ocorrer por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; assim, o pedido não foi conhecido/teve provimento negado in limine.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO SILVA ALBUQUERQUE; Coator/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento in Limine
Outcome
Não conhecido o habeas corpus/nego provimento ao recurso, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Competência

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA ALBUQUERQUE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do habeas corpus
  2. 2 Adequação do habeas corpus para modificar regime de pena em sentença transitada em julgado
  3. 3 Cabimento e limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo prova nova ou flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para modificar o regime de cumprimento da pena, devendo eventual impugnação ocorrer por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; assim, o pedido não foi conhecido/teve provimento negado in limine.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus/nego provimento ao recurso, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se