RHC 187843 - DECISAO

RHC 187843 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impedem o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado e súmula aplicável.

Parties
Recorrente: DOUGLAS SANTOS SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS SANTOS SIQUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus interposto
  2. 2 nulidade das provas oriundas de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impedem o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado e súmula aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.